Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Sobre o Conselho de Assistência Social – CAS/DF

Atribuições:. O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal-CAS/DF, criado pela Lei Distrital 997, de 29 de dezembro de 1995, e suas alterações, é órgão colegiado e deliberativo, de caráter permanente, integrante do sistema descentralizado e participativo de assistência social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública do Distrito Federal responsável pela coordenação e execução da Política de Assistência Social, atualmente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social-SEDHS.

 

Objetivos

Efetivar, no âmbito do Distrito Federal, o processo descentralizado e participativo da assistência social, previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e na Lei Orgânica do Distrito Federal;

Aprovar, com base nas prioridades e diretrizes estabelecidas pela Conferência de Assistência Social do Distrito Federal, proposta de Política de Assistência Social, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública do Distrito Federal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, atualmente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social; (Inciso com a redação da Lei nº 4.198, de 2/9/2008.)

Funcionar em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, conselhos distritais congêneres e órgãos formuladores e executivos de políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico, mantendo interfaces com estes diferentes organismos;

Atuar em consonância com as normas, critérios, políticas e orientações emanadas do CNAS;

Zelar pela transferência da política de assistência social no Distrito Federal, democratizando as informações sobre esta política;

Respaldar a política de Assistência Social em atividades permanentes de estudos, pesquisas e capacitação de recursos humanos, preservando a sua qualidade e adequação à realidade do Distrito Federal. O papel do Conselheiro, bem como seus atos deve ser pautado de acordo com a Lei nº. 8.429/1992, publicada no Diário Oficial da União, em 03 de junho de 1992, que destaca em seu Artigo 4º:

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Vale destacar o marco na história do Brasil, quando o Estado reconhece o poder do povo na Constituição Brasileira de 1988, nesta fica reconhecida sociedade democrática de direito em que as decisões do país são tomadas com a participação do povo onde destaca-se o artigo 1º, da Carta Magna:

“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Diante disso, a tarefa dos Conselheiros neste órgão é justamente exercer o poder em nome do povo, conquistar o direito, discutir, pautar, defender, contribuir com a Política de Assistência Social em nome daqueles que o elegeram.

 

                      CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – CAS-DF
                   CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DA SOCIEDADE CIVIL
SEGMENTO  DE  ENTIDADES
INDICAÇÃO NOME  TITULARIDADE
Aldeias Infantis SOS Brasil Patrícia Andrade Silva Mello Titular
Casa de Ismael – Lar da Criança Valdemar Martins da Silva Titular
Sociedade Espírita de Amparo ao Menor – Casa do Caminho Neidiana Adriana Jerônimo da Cunha Titular
Centro de Ensino e Reabilitação-CER Emanuelle Castro Rodrigues Titular
Associação Comunitária de São Sebastião – ASCOM Ismael Ferreira de Oliveira 1ª Suplente
Associação Casa Santo André Fabiana Ferreira de Moraes Silva 2º Suplente
Obras Sociais de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília – OASSAB José Donizetti de Melo 3º Suplente
Obras Sociais do Centro Espírita Batuíra Ana Paula do Nascimento G. da Silva 4ª Suplente
SEGMENTO  DE USUÁRIOS
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Danusia da Silva Oliveira Titular
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Edijanes Rosa Araújo Titular
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Cleusimar Alves de Andrade Titular
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Lenice Neres dos Santos Titular
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Anecilda Vieira Soares 1ª Suplente
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Antônia Samires Batista Silva 2º Suplente
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Janaina Conceição C. Queiroz 3º Suplente
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Andréia de Moura Barbora 4ª Suplente
SEGMENTO DOS TRABALHADORES 
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS Nathália Eliza de Freitas Titular
Conselho Regional de Psicologia do DF – CRP 01 Igor Alves dos Santos Titular
Associação dos Servidores da Assistência Social do Governo do Distrito Federal – ASAS/GDF Hernany Gomes de Castro Titular
Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Distrito Federal. Francisco Rodrigues Corrêa Titular
Sindicato dos Assistentes Sociais do Distrito Federal Rosalda Nunes do Prado 1ª Suplente
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Do Distrito Federal – OAB/DF Ícaro de Jesus Maia Cavalcanti 2º Suplente
Central Única dos Trabalhadores – CUT                            (Filial de Brasília) Yuri Soares Franco 3º Suplente
                       CONSELHEIROS TITULARES  E SUPLENTES DO GOVERNO 
INDICAÇÃO NOME TITULARIDADE
SEDESTMIDH / Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social Marta de Oliveira Sales Titular
SEDESTMIDH / Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social Kariny Geralda Alves Veiga Suplente
Secretaria de Estado de Cultura Calebe Costa Campos Titular
Secretaria de Estado de Cultura Victor Hugo Nunes de Araújo Suplente
Secretaria de Estado de Educação Bianca Regina de Lima Salomão Titular
Secretaria de Estado de Educação Sandra Amélia Cardoso Suplente
Secretaria de Estado de Fazenda Orlando Silva Ilorca Titular
Secretaria de Estado de Fazenda Júlio César Costa S. Souto Suplente
Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. Zilmar Pereira de Souza Titular
Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. João Paulo Mendes Lisboa Suplente
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Naum Rosivaldo dos Santos Titular
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Monica Aparecida de Souza Suplente
Secretaria de Estado de Saúde Giane Rodrigues Costa Ribeiro Titular
Secretaria de Estado de Saúde Lucinéia Moreli Machado Suplente
Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável Alessandro Sá Araújo Titular
Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável Marcos Paulo Freire Malgueiro Lopes Suplente
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Sônia Alves de Lemos Titular
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Lilian Carvalho Alves Vieira Ferreira Suplente
SEDESTMIDH / Secretaria Adjunta de Trabalho Hanna Magalhães Michiles Titular
SEDESTMIDH / Secretaria Adjunta de Trabalho Marcelo Henrique do Carmo Moura Suplente
 Secretaria de Estado do  Esporte  Lazer e Turismo Hernan Dutra Soares Pena Titular
Secretaria de Estado do  Esporte  Lazer e Turismo Mara Stuart Andrade Suplente
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania Eliane Alves da Silva Titular
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania Ingrid Anne Soares de Oliveira Suplente

 

Legislação:

Lei de Criação do CAS-DF

Procedimentos para inscrição no CAS/DF

Regimento Interno CAS/DF

Código de Ética

Plano de Acompanhamento e Fiscalização

  

Calendário de 2018

Clique aqui e baixe o calendário 2018

 

Secretário Executivo

Francisco Brito

 

Assessores

Maildes Alves Marques

Maria da Paz Araújo Ferreira

 

 

Assistentes Administrativos 

Ana Tereza Gomes

Isabella Viana de Oliveira Santos

 

Telefones

3348-3550

3348-3549

3348-3503

3327-9766

cas_df@sedestmidh.df.gov.br